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Lei 9612, que regula as rádios comunitárias no Brasil, completa 15
anos hoje (19). Mas radialistas comunitários e ativistas pela
democratização da mídia não veem motivos para comemorar.
Desde
sua aprovação, em 1998, a norma é alvo de inúmeras críticas por
quase impossibilitar a existência e a manutenção das emissoras
comunitárias no país.
Diante
das restrições da Lei, comunicadores comunitários de todo país
tem seu direito à comunicação violado. Dentre as críticas,
está o baixo alcance imposto às rádios que queiram se instalar em
comunidades. As emissoras só podem transmitir em até 1
quilômetro de raio e com potência máxima de 25 watts.
Denise
Viola, da Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios
Comunitárias (Amarc Brasil), lembra que, de acordo com os princípios
da entidade, todas as comunidades organizadas e entidades sem fins de
lucro devem ter o direito de fundar emissoras sem limites arbitrários
ou pré-estabelecidos. Para isso, é necessário estabelecer um outro
conceito comunitário; um que não esteja restrito à localização
geográfica.
Já
Arthur William, representante nacional da Amarc Brasil, completa que
as restrições impostas pela Lei também preocupam em relação à
digitalização das emissoras comunitárias, que podem desaparecer no
processo de transição tecnológica.
Outro
obstáculo imposto pela Lei que regula as rádios comunitárias é a
proibição de realizar publicidades, o que prejudica a
sustentabilidade financeira das emissoras. Muitas rádios questionam
a proibição por ser mais um traço da perseguição política que
sofrem no dia-a-dia.
Diante
do quadro alarmante de concentração da mídia e tantas restrições
ao setor das rádios comunitárias, organizações e movimentos
sociais também vêem na Lei 9612 uma violação ao pleno exercício
da liberdade de expressão. Diante disso, diversas entidades,
inclusive a Amarc Brasil, integram a campanha “Para Expressar a
Liberdade – uma nova lei para um novo tempo” em defesa de
um novo marco regulatório das comunicações no país.
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